A Associação dos Praças da Polícia Militar da Bahia (APPMBA), em parceria com a ARAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, está ajuizando ação ordinária contra o Estado da Bahia, requerendo que seja racalculado os soldos, respeitando os percentuais indicados no escalonamento vertical (Art. 115 da Lei 3.803 de Junho de 1980).
A Lei que rege os servidores públicos militares do Estado da Bahia, assegura que seja observado um escalonamento vertical proporcional aos níveis hierarquicos ocupado na PM/BA, de modo que os postos hierárquicos superiores detêm maior indice em realação aos inferiores.
De acordo a Lei acima citada hoje o soldo de um SD PM 1ª Cl ao invés de R$514,81 deveria ser de R$910,71. O 1º Sargento, que hoje rercebe um soldo fixado em R$526,91, teria que está recebendo R$1.112,38.
Para ajuizar a ação é necessário os seguintes documentos:
- IDENTIDADE CIVIL OU MILITAR (COM CPF)
- CONTRA-CHEQUE ATUALIZADO (FRENTE E VERSO)
- PROCURAÇÃO
- CONTRATO DE HONORÁRIOS
Telefone para informações:
ROQUE SANTOS, VICE PRESIDENTE (71) 8851-4076
ADROALDO F ALVES, SECRETARIO GERAL (71) 8851-1660
JORGE LIMA, DIRETOR JURIDICO (71) 8851-1591
ANTONIO JORGE, COORDENADOR DE RH
DEPARTAMENTO JURIDICO (71) 3310-4258
(75)9965-1665
(75)9122-4247
Fonte: http://www.appmba.org.br/
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